Setembro 2011

A 30 de Novembro de 2006, foi aprovada no Parlamento uma nova Lei das Finanças Regionais. Estabelecia-se, “tendo em vista assegurar o princípio da estabilidade orçamental”, limites ao endividamento de Açores e Madeira, que passavam a ser determinados em sede de Orçamento do Estado em termos “compatíveis com os conceitos utilizados em contabilidade nacional” e “tendo em consideração as propostas apresentadas pelos Governos Regionais”. Determinavam-se ainda sanções por violações aos limites do endividamento, implicando estas uma redução nas transferências do Estado para a região, não podendo doravante, “sem prejuízo das situações legalmente previstas”, os empréstimos a emitir pelas Regiões beneficiar da “garantia pessoal do Estado”. Toda a oposição ao PS, à excepção do CDS-PP (que se absteve), votou contra. O presidente do Governo Regional da Madeira insistiu junto de Cavaco, então no seu primeiro ano de mandato como Presidente, para que vetasse o diploma, invocando a sua inconstitucionalidade (o Tribunal Constitucional, que o fiscalizou a pedido dos deputados do PSD, não concordou). A lei foi promulgada e entrou em vigor em Fevereiro de 2007; Jardim demitiu-se para voltar a candidatar-se a eleições e ganhar nova maioria absoluta.
Três anos depois, a 5 de Fevereiro de 2010, PSD, CDS, BE e PCP aprovaram, com os votos contra do PS (em maioria relativa após as legislativas de Setembro de 2009), uma proposta de alteração à lei, na qual o limite do endividamento deixava de ser fixado pelo Governo central.

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Depois da febre suspensiva que atacou todos os investimentos públicos significativos programados [...] o governo iniciou agora uma nova fase da sua acção de devastação, eliminando paulatinamente as estruturas desconcentradas de coordenação regional.

Sejamos claros. O Governo precisa de eliminar estruturas e de emagrecer o Estado. Usando uma linguagem clássica, tem que queimar gorduras e suster consumos intermédios. Ficaria bem no entanto que começasse esse trabalho pela Administração Central e que aplicasse à administração da coisa pública o salutar princípio da subsidiariedade, ou seja, o princípio de que cada tarefa deve ser executada por quem a pode fazer com maior conhecimento de causa, proximidade e eficácia.

Recordo o exemplo do Ministro da Educação, Ciência e Cultura, Professor Nuno Crato. Antes de nomeado proclamou a sua indignação contra a máquina Central da Educação. Mal se viu empossado atacou as máquinas regionais extinguindo as Direcções Regionais de Educação, não se lhe conhecendo grande acção no desbaste no núcleo central do seu Ministério.
É mais fácil desbaratar as estruturas regionais do que racionalizar as poderosas máquinas centrais. Desse ponto de vista estas prioridades do Governo poderiam indiciar apenas uma reiterada falta de visão estratégica e coragem política.
A minha convicção é que pelo menos na coordenação central do governo a motivação política para estas prioridades é mais profunda. Ela visa em última análise decapitar todos os serviços e centros de competências que poderiam servir de base à concretização da regionalização.
A Estratégia é clara. Grão a grão vai o governo retirando viabilidade a um caminho sereno e consistente de passagem da actual estrutura desconcentrada do Estado para uma administração regionalizada, como preceitua a Constituição da República.

A eficácia da nossa administração e o combate ao desperdício tem que ser um objectivo comum face aos desafios de consolidação das nossas contas públicas. Não devemos no entanto ser ingénuos. Há agendas escondidas na forma como esse objectivo está a ser concretizado. A agenda da privatização indiscriminada é uma delas. A inviabilização de qualquer pulsão regionalizadora é outra.

Grão a grão e de forma dissimulada o governo vai tentando levar a sua água ao moinho. Mas só é enganado quem quiser. A contra corrente também faz parte da maré. Precisamos dela para manter acesa a esperança num futuro melhor.

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‘(…) 2. Se alguns deputados fossem verdadeiros representantes do povo e não de ridículos interesses partidários não comparariam as correcções aos défices do antigo Governo da República com este tenebroso escândalo. É quase insultar a inteligência das pessoas lembrar que o INE e o BdP tinham todos os dados relativos às contas do Estado e que não foram violadas leis ou deveres de informação no decurso dos últimos exercícios orçamentais. Mas se dúvidas houvesse, bastava ouvir Vítor Gaspar a dizer que esta “irregularidade” era um caso único. Apesar de todas as evidências, há quem teime em desculpar Jardim em razão duma serôdia luta politiqueira.

3. Se Cavaco Silva fosse efectivamente o presidente de todos os portugueses e o garante do regular funcionamento das instituições, faria uma declaração ao País sobre o assunto e não insultava os seus concidadãos afirmando que “ninguém está imune aos sacrifícios”. Pois claro, os antivírus dos computadores da Presidência são merecedores de proclamações solenes ao País, já a ocultação dum buraco de 1600 milhões de euros merece apenas um comentário na rua.

4. Se Passos Coelho quisesse mostrar respeito pelos sacrifícios dos portugueses, diria imediatamente que Jardim não tem condições para desempenhar o cargo que ocupa, nem tem lugar no PSD. Com que cara nos anunciará novos aumentos de impostos, cortes na saúde, educação ou elementares prestações sociais em prol do equilíbrio das finanças públicas, se continuar a pactuar com quem se está positivamente a borrifar para o destino de todos os portugueses desde que não sejam seus eleitores? Como espera não obter uma risada irónica dos nossos credores quando disser que Portugal não é a Grécia? Que dirão os nossos parceiros europeus quando descobrirem que, apesar de tudo, o partido no poder em Portugal continua a apoiar a candidatura de Jardim ? Se o primeiro–ministro estiver interessado em fazer respeitar o Estado de Direito, não pode mais afirmar que apenas os madeirenses podem definir o futuro de Jardim. Eleições não derrogam leis ou absolvem infracções, convém lembrar. “Quem tem de decidir da confiança política em Jardim é o PSD/Madeira”, disse Passos Coelho. Perdão? Não é Jardim militante do PSD? Não tem o apoio do PSD? O PSD/Madeira não faz parte do PSD? Será que o primeiro-ministro não percebe que se não declarar formalmente que considera a candidatura de Jardim um atentado à dignidade do País e não propõe a sua expulsão do partido se torna cúmplice do actual e provavelmente futuro presidente do Governo Regional? Passos Coelho, só ele, tem a palavra.’

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Recordam-se quando Teixeira dos Santos quis acabar com o REGABOFE na Madeira e o PSD não deixou?????

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Saiu o relatório anual de 2011 da OCDE sobre a educação nos países desenvolvidos.
Ao contrário do que diz o “senso comum”, Portugal é dos países desenvolvidos onde mais vale a pena estudar. Um português com educação ao nível do ensino superior ganha 69% do que a média. Este prémio decorrente da educação superior é de apenas de 53% na média da OCDE.
O “senso comum” também dirá que este é um efeito que só se nota nas gerações mais velhas, e que o caso muda de figura com os jovens. Se é verdade que os jovens (talvez por estarem no início da carreira) beneficiarem menos que a média do ensino superior, o benefício em Portugal é bem mais alto do que na média. Um jovem (25-34 anos) português com ensino superior ganha 59% do que a média dos jovens, enquanto este valor é apenas de 39% na OCDE.
O mesmo se passa no outro extremo do nível educacional, em quem não tem o ensino secundário. Em Portugal ganha menos 32% que a média, enquanto na média dos países desenvolvidos esta penalização é apenas de 23%.

Blog Fado Positivo

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Acho que a Madeira é exemplo de como o PSD não sabe gerir um país.

E antes que julguem que fui eu que disse o que está no título deste post, verifiquem aqui quem considerou que a Madeira é exemplo de “um bom Governo PSD”

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Então o relatório do Banco de Portugal diz

“O INE e o Banco de Portugal, enquanto autoridades estatísticas nacionais responsáveis pelo apuramento das estatísticas das Administrações Públicas, consideram grave a omissão de informação e não têm conhecimento de casos similares”

E NINGUÉM SE DEMITE OU É DEMITIDO??

Como se sabe… os amigos são para as ocasiões…

NOTA: ninguém me tira do pensamento, que o PSD por conivência já sabia deste buraco, e por isso nos foi avisando do desvio colossal. I wonder…

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Tal como fomos intoxicados pelos partidos da oposição sobre os malefícios da política dos anteriores governos em relação a tudo, mesmo em relação à crise e aos mercados que, subitamente, passaram a ser internacional e inimigos de Portugal, respectivamente, também o fomos em relação à política educativa, com o sistema de avaliação dos professores, que subitamente passou a ser menos importante e a merecer um virar de página, e à incompetência diplomada do programa Novas Oportunidades.

Claro que o relatório da OCDE foi imediatamente desvalorizado e acusado de esconder a realidade do país. Não se percebe muito bem quais os instrumentos que Nuno Crato e a restante oposição, particularmente o PSD e o CDS, usaram para medir a realidade do país nem o desvio existente, segundo os mesmos, entre o real e o imaginado e descrito no dito relatório. Nem a causa da OCDE, apesar de em anteriores relatórios ter espelhado o horror da governação socialista, aliás aproveitados pelo agora Ministro, ter repentinamente optado por esconder fosse o que fosse.

A dúvida metódica é um método de análise muito apropriado que deve ser aplicado a todas as questões que se nos colocam, de forma crítica e sistemática. Portanto, após a observação da abrupta mudança de estilo e de verdades inquestionáveis a que o PSD e o CDS nos habituaram, com a fronteira bem demarcada pelas eleições legislativas, podemos mesmo, através desse método cartesiano, concluirmos que se alguém escondeu, ou melhor deturpou, a realidade, foram os partidos da anterior oposição.

Nota: A propósito vale a pena ler Hugo Mendes

retirado do blog Defender o Quadrado

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