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Segunda-feira, Setembro 26, 2011

LINDA BRINCADEIRA

por Pedro Sousa em 26 de Setembro de 2011

em País

A 30 de Novembro de 2006, foi aprovada no Parlamento uma nova Lei das Finanças Regionais. Estabelecia-se, “tendo em vista assegurar o princípio da estabilidade orçamental”, limites ao endividamento de Açores e Madeira, que passavam a ser determinados em sede de Orçamento do Estado em termos “compatíveis com os conceitos utilizados em contabilidade nacional” e “tendo em consideração as propostas apresentadas pelos Governos Regionais”. Determinavam-se ainda sanções por violações aos limites do endividamento, implicando estas uma redução nas transferências do Estado para a região, não podendo doravante, “sem prejuízo das situações legalmente previstas”, os empréstimos a emitir pelas Regiões beneficiar da “garantia pessoal do Estado”. Toda a oposição ao PS, à excepção do CDS-PP (que se absteve), votou contra. O presidente do Governo Regional da Madeira insistiu junto de Cavaco, então no seu primeiro ano de mandato como Presidente, para que vetasse o diploma, invocando a sua inconstitucionalidade (o Tribunal Constitucional, que o fiscalizou a pedido dos deputados do PSD, não concordou). A lei foi promulgada e entrou em vigor em Fevereiro de 2007; Jardim demitiu-se para voltar a candidatar-se a eleições e ganhar nova maioria absoluta.
Três anos depois, a 5 de Fevereiro de 2010, PSD, CDS, BE e PCP aprovaram, com os votos contra do PS (em maioria relativa após as legislativas de Setembro de 2009), uma proposta de alteração à lei, na qual o limite do endividamento deixava de ser fixado pelo Governo central.

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