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Quarta-feira, Outubro 6, 2010

A PROPOSTA QUE AFINAL NÃO O ERA – PARTE II

por Pedro Sousa em 6 de Outubro de 2010

em Arouca

Coloquei um post aqui sobre uma proposta (que depois passou a recomendação) do PSD na última Assembleia  Municipal.

Essa proposta, tal como a apresentou o PSD, baseava no artigo 112 do código do IMI. Em sede própria (na AM) referi, em nome do grupo municipal do PS, que a proposta era interessante mas não tinha, na nossa opinião, cabimento legal e, portanto, era uma proposta pouco preparada e ilegal.

O post que aqui coloquei levou a algumas respostas que:

- sugeriam uma leitura atenta do código do IMI;

- diziam que era uma precipitação;

- que as considerações eram injustas e precipitadas

- etc, etc…

Ora tomei a liberdade de solicitar esclarecimentos à Direcção Geral de Contribuição e Impostos que por escrito e em dois parágrafos esclareceu o seguinte (o bold é meu, o texto da DGCI):

Exmo. Sr.

O art.º 112º do Código do IMI não prevê qualquer redução de taxa para edifícios com certificação energética, pelo que a sua aplicação não é possível em sede de IMI.

Portanto, comprova-se que a proposta não tem cabimento legal, foi mal preparada e promovia uma ilegalidade. A alguns chocou o termo ilegalidade… obviamente que não pretendo acusar o PSD Arouca de promover a ilegalidade. O que refiro é que recomendar algo que a lei não permite é uma ilegalidade. Neste sentido restrito.

A DGCI acrescenta outra coisa no esclarecimento que é importante e que, tal como eu referi, torna a proposta interessante para análise (mas que ainda não pode ser aplicada).

No entanto, dado que esta redução da taxa tem vindo a ser aprovada por alguns Municípios, com base na Lei das Finanças Locais, está o assunto a ser objecto de análise por parte destes Serviços.
Com os melhores cumprimentos.
A DSIMI – Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis

Ou seja, andam vários municípios a aprovar mas sem que isso tenha cabimento legal. Essas aprovações estão a forçar a DGCI a olhar para o tema.

Sendo assim, julgo que é clara para todos a posição ponderada do PS Arouca que, antes de a tomar, ouviu pareceres que lhe pareceram assertivos. E procuraremos que seja sempre assim: sempre que qualquer bancada pretender efetuar uma proposta, dar-lhe-emos toda a importância e analisaremos o seu conteúdo, antes de tomar posição.

Parece-nos o mais certo a fazer.

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