A PROPOSTA QUE AFINAL NÃO O ERA – PARTE II

por Pedro Sousa em 6 de Outubro de 2010

em Arouca

Coloquei um post aqui sobre uma proposta (que depois passou a recomendação) do PSD na última Assembleia  Municipal.

Essa proposta, tal como a apresentou o PSD, baseava no artigo 112 do código do IMI. Em sede própria (na AM) referi, em nome do grupo municipal do PS, que a proposta era interessante mas não tinha, na nossa opinião, cabimento legal e, portanto, era uma proposta pouco preparada e ilegal.

O post que aqui coloquei levou a algumas respostas que:

- sugeriam uma leitura atenta do código do IMI;

- diziam que era uma precipitação;

- que as considerações eram injustas e precipitadas

- etc, etc…

Ora tomei a liberdade de solicitar esclarecimentos à Direcção Geral de Contribuição e Impostos que por escrito e em dois parágrafos esclareceu o seguinte (o bold é meu, o texto da DGCI):

Exmo. Sr.

O art.º 112º do Código do IMI não prevê qualquer redução de taxa para edifícios com certificação energética, pelo que a sua aplicação não é possível em sede de IMI.

Portanto, comprova-se que a proposta não tem cabimento legal, foi mal preparada e promovia uma ilegalidade. A alguns chocou o termo ilegalidade… obviamente que não pretendo acusar o PSD Arouca de promover a ilegalidade. O que refiro é que recomendar algo que a lei não permite é uma ilegalidade. Neste sentido restrito.

A DGCI acrescenta outra coisa no esclarecimento que é importante e que, tal como eu referi, torna a proposta interessante para análise (mas que ainda não pode ser aplicada).

No entanto, dado que esta redução da taxa tem vindo a ser aprovada por alguns Municípios, com base na Lei das Finanças Locais, está o assunto a ser objecto de análise por parte destes Serviços.
Com os melhores cumprimentos.
A DSIMI – Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis

Ou seja, andam vários municípios a aprovar mas sem que isso tenha cabimento legal. Essas aprovações estão a forçar a DGCI a olhar para o tema.

Sendo assim, julgo que é clara para todos a posição ponderada do PS Arouca que, antes de a tomar, ouviu pareceres que lhe pareceram assertivos. E procuraremos que seja sempre assim: sempre que qualquer bancada pretender efetuar uma proposta, dar-lhe-emos toda a importância e analisaremos o seu conteúdo, antes de tomar posição.

Parece-nos o mais certo a fazer.

{ 10 comentários… lê abaixo ouadiciona }

1 André Almeida 6 de Outubro de 2010 às 23:31

Pedro, não revelas a pergunta feita à DGCI, mas a resposta obtida sugere que solicitas esclarecimentos concretos sobre o artº 112º do código do IMI e se este prevê algum tipo de redução do referido imposto para a dita construção sustentável.
Agradeço a preocupação no esclarecimento cabal desta questão, mas ainda assim, reitero-te para a recomendação que o PSD apresentou e que passo a transcrever na integra:

Recomendação de inclusão de benefícios a conceder pelo IMI por forma a discriminar positivamente a construção sustentável.

“As taxas do imposto municipal sobre imóveis fixadas no art.º 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, são as seguintes:
a) Prédios rústicos – 0,8%;
b) Prédios urbanos – 0,4% a 0,8%;
c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI – 0,2% a 0,5%;

Estabelece o nº12 do citado artigo (Aditado pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro) que os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Deste modo, propõe-se que a Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no nº 12, artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, fixe, as seguintes reduções de taxa de IMI:

Construção sustentável:

a) Redução de 25 % da taxa de IMI (Imposto Municipal de Imóveis) para imóveis que obtenham «Certificação Energética do tipo A»;

b) Redução de 50 % da taxa de IMI (Imposto Municipal de Imóveis) para imóveis que obtenham «Certificação Energética do tipo A + ou no âmbito do Programa ‘LiderA’»

Arouca, 30 de Agosto de 2010

Sublinho o nº 12 do referido artigo que diz “…que os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal…”

É evidente que nem este artigo nem nenhum articulado de nenhuma lei prevê rigorosamente todas as situações. Daí o “dar a liberdade” aos municípios para classificar os edifícios como de interesse público ou valor municipal.

O que custa à Assembleia Municipal classificar estes tipos de edifício com certificação energética como interesse público ou valor municipal? Onde está a ilegalidade? Quer colocar à DGCI a questão desta forma?

E já agora pergunte à DGCI, à Assembleia Municipal, ao grupo do PS ou ao Presidente de Câmara como é que o município conseguiu isentar alguns edifícios de IMI, já que, e segundo a sua teoria, o articulado do referido artigo não menciona rigorosamente nada nesse sentido.

Boa noite e Boa sorte.

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2 Pedro Sousa 7 de Outubro de 2010 às 0:05

Caro André,

A pergunta efetuada foi precisamente se ao abrigo do clasulado do artigo 112 é possível essa isenção e/ou redução. A resposta foi clara. Não há como o contrariar.

A liberdade que referes quantos aos municípios classificarem os edíficios não é assim tão lata (e daí, provalvemente, as tuas aspas). A classificação de um edifício como de interesse público não é fácil. Da lei decorre que “Dos bens móveis pertencentes a particulares só são passíveis de classificação como de interesse público os que sejam de elevado apreço e cuja exportação definitiva do território nacional possa constituir dano grave para o património cultural.”. Para este esclarecimento não preciso da DGCI.

Eventualmente esta proposta/recomendação poderá ser avaliada procurando classificar todos os imóveis com certificação energética como edifício de interesse municipal. Mas mesmo aí é difícil dado que apenas podem ser considerados de interesse municipal ” [...] bens cuja protecção e valorização, no todo ou em parte, representem um valor cultural de significado predominante para um determinado município.” (artº 15 e 16 do DL 107/2001 “Estabelecimento das Bases da política e do regime de protecção do património cultural”). Não sei se a lei permitiria edificios “vulgares” terem essa classificação. Para teres uma ideia, estão classificados como de interesse municipal, por exemplo, a “Casa Memorial de Humberto Delgado”, o “Cemitério de Mouro”, a “Ponte do Arco de Baúlhe”, etc, etc.

No entanto, se encontrares pareceres em contrário, estarei sempre aberto a analisar a questão, que me parece relevante, ou seja, o estimulo a esse tipo de investimento por parte dos proprietários/construtores. Mas sempre dentro dos limites do que é permitido.

Quanto aos edifícios que dizes isentos pela Câmara de IMI (não estaremos a confundir, eventualmente, com IMT?) desconheço, pelo que não posso aprofundar a análise. Caso saibas apontar alguns, concerteza procurarei saber qual o enquadramento.

E podes contar com uma coisa, a título pessoal… se a lei permitir o enquadramento desta proposta/recomendação sem margem para dúvidas, contarás comigo também a defendê-la.

Cumprimentos.

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3 André Almeida 7 de Outubro de 2010 às 1:42

Pedro, saúdo a tua disponibilidade para a resolução definitiva destas tuas dúvidas, mas não recomendo que recorras à DGCI para este esclarecimento, porque servirá de pouco.
Atenção ao teu 2º parágrafo, que transcrevo:
“A classificação de um edifício como de interesse público não é fácil. Da lei decorre que “Dos bens móveis pertencentes a particulares só são passíveis de classificação como de interesse público os que sejam de elevado apreço e cuja exportação definitiva do território nacional possa constituir dano grave para o património cultural.”. Para este esclarecimento não preciso da DGCI.”

Não sei se por desleixo, distracção ou preparação indevida, estás a referir-te ao nº3 do Artigo 18.º da Lei de Bases de Protecção do Património Cultural. Falas de bens móveis. Repito e sublinho: móveis.
Entendes com certeza que misturas “alhos com bugalhos”.
Não faças essa questão à DGCI, sob pena de considerarem que brincas com eles e ainda, tal como aos bens móveis, proponham uma “exportação definitiva do território nacional”.
Aí concordo que seria um dano grave para o nosso património. .)

Cumprimentos.

Responder

4 Pedro Sousa 7 de Outubro de 2010 às 23:42

Caro André,

Para finalizar da minha parte, porque julgo que já existe informação suficiente para que as pessoas tirarem as suas ilações. Faço uma resenha da minha perspetiva:
a) A proposta do PSD baseava-se no nº 12 do artigo 112 do Código do IMI (como confirmado do texto que colocaste aqui). Ora, a resposta dada pela DGCI é clara: esse clausulado não permite que se reduza o IMI a edíficios com certificação energética.

b) Perante esta óbvia constatação, veio o “dar a volta”… o que podemos é procurar classificar os edíficios particulares certificados como de interesse municipal ou interesse público… e referia-me no comentário anterior ao artº 15 do 107/2001 (a citação retirei-a erradamente, peço desculpa e agradeço a chamada de atenção). E o artº 15 diz:
2) Os bens móveis e imóveis podem ser classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
[...]
5) Um bem considera-se de interesse público quando a respectiva protecção e valorização represente ainda um valor cultural de importância nacional, mas para o qual o regime de protecção inerente à classificação como de interesse nacional se mostre desproporcionado.
6) Consideram-se de interesse municipal os bens cuja protecção e valorização, no todo ou em parte, representem um valor cultural de significado predominante para um determinado município.

Não vejo, portanto, como integrar edifícios com certificação energética nalgum destes artigos.

E continua a ser importante a resposta a duas questões que coloquei porque até podem contrariar tudo isto que digo:
a) Quais os edifícios particulares a quem a Câmara Municipal de Arouca concedeu isenção de IMI, de acordo com o teu comentário;
b) Os munícipes de Lisboa estão ou não a tirar partido desse “desconto”, dado que Lisboa foi usado como exemplo?

Responder

5 Observador 7 de Outubro de 2010 às 9:43

Ainda tens pés Pedro?

Responder

6 Pedro Sousa 7 de Outubro de 2010 às 23:43

Ambos…

Responder

7 inquieto 7 de Outubro de 2010 às 10:44

ORA VIVAM!

temos política!

da pura!!

o interessante já não é o resultado das ideias, mas pasme-se a posição dos partidos!

lá que em termos pessoais até estejam todos de acordo, tudo bem, mas o partido…

Cada vez tenho mais razão, e vontade,…

gostava que Arouca se livrasse dos partidos no município!

para sempre!

pq está visto! qd precisam de Arouca, usam, e

quando precisámos, abusam!

… nem que para isso fosse necessário governar o município em rotatividade, de uma forma gratuita!

o povo quer!

um abraço
inquieto

Responder

8 Pedro Sousa 7 de Outubro de 2010 às 22:39

Caro Inquieto,

O que o povo quer avalia-se nas urnas. E vai fazer um ano essa avaliação foi feita. Daqui a 3 anos teremos novas oportunidades.

Responder

9 F Santos 8 de Outubro de 2010 às 16:02

Se Sócrates lá chegar…

Responder

10 Pedro Sousa 8 de Outubro de 2010 às 19:14

Caro F Santos,

O comentário tinha a ver com Arouca, portanto não tem a ver com Sócrates mas com as autárquicas.

Responder

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