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Sábado, Dezembro 3, 2011

POSIÇÃO DO PS AROUCA SOBRE REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

por Pedro Sousa em 3 de Dezembro de 2011

em Arouca

Decorreu durante o dia de ontem o debate na Assembleia Municipal sobre o Documento Verde da Reforma da Administração Local.
Deixo aqui a Moção entregue pelo Grupo do Partido Socialista

O Documento Verde da Reforma da Administração Local agora apresentado aos orgãos autárquicos de todo o país, pretende, de acordo com o seus autores, estabelecer os princípios orientadores e os critérios-base para a reorganização administrativa de Portugal.

Da análise dos seus pressupostos resultam, desde já, algumas ideias chave que nos levantam sérias dúvidas quanto à ligação entre os objetivos da reforma e os critérios e metodologia apresentados.

Em primeiro lugar, discordamos totalmente do momento escolhido para a realização desta reforma. Este momento é ditado, não por qualquer adaptação a novos tempos ou a novas formas de administração local, mas apenas pelo objetivo de reduzir custos com eleitos e com os orgãos representativos dos cidadãos. Este objetivo é claro em todo o documento e, por si só, tem influência negativa nos critérios sugeridos para a dita reforma.

Com estes critérios, apenas a redução de custos é objetivo evidente neste documento. As outras orientações como melhoria da prestação do serviço púbico e aumento da eficiência estão ausentes do documento.

O documento apresentado consegue mesmo ser em si contraditório, sugerindo ser possível aumentar a proximidade entre cidadãos e locais de decisão com a redução desses locais e reduzindo o número de eleitos em contacto com os eleitores. Esta forma impossível de encontrar a “quadratura do circúlo”, isto irá concerteza provocar aumento de abstenção em futuros atos eleitorais.

Os eixos apresentados pelo Documento Verde, merecem-nos as seguintes considerações:

EIXO 1 – SETOR EMPRESARIAL LOCAL

O Municipio de Arouca já há muitos anos que tem feito uma gestão equilibrada, recusando utilizar esse tipo de estrutura para a gestão de bens públicos.

Assim, consideramos fundamental que o documento assegure que na análise do SEL nas Comunidades Intermunicipais o Governo seja sensível ao peso que cada munipio tem/contribui para esta realidade.

Por exemplo, os custos resultantes de Empresas Publicas Locais avaliados dentro das CIM não devem ser repartidos entre os respetivos municípios sem perceber quais dos municipios para eles mais contribuiram.

Concordamos com as medidas que contribuam para racionacionalização e aumento da eficiencia do SEL, um dos claros problemas de muitas autarquias do país, mas não podem nem devem ser penalizados aquelas que têm sido um exemplo nesta questão.

EIXO 2 – ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

Não faz sentido, para nós, iniciar a discussão de qualquer organização territorial – independentemente de critérios – sem garantir que esta reforma não põe em causa a integridade do território do Município de Arouca.

A sua história, a profunda vivência de todos os seus habitantes em ligação com o município e a relação entre todas as freguesias não se compadecem com reformas a “régua e esquadro” que destruirão essa tão importante ligação.

Os critérios mais amplos de divisão entre APU – Areas Predominantemente Urbanas e APR – Areas Predominantemente Rurais parecem-nos úteis para iniciar estes tipo de discussão. No entanto, e no caso do Municipio de Arouca, os critérios definidos para as APR’s parecem-nos desfasados da realidade local e das necessidades das populações. Nomeadamente:

Os valores minimos definidos para a existência de uma Junta de Freguesia parecem-nos não corresponder à realidade das APR’s. Este facto contribuirá para o desaparecimento de espaços territoriais que hoje são coesos e que existem enquanto comunidade. E que necessitam de uma representação do Estado perto dos cidadãos.

O critério da distância à sede do municipio não deve, per si, ser considerado para qualquer decisão de reorganização, se não tiver em consideração um critério já utilizado hoje na economia e na gestão de transportes e que é o conceito distância-tempo. Considerar que, por exemplo, 10 km correspondem a uma deslocação igual em qualquer circuntância, é ignorar por completo a questão das acessibilidades de muitas das nossas freguesias.

EIXO 3 – GESTÃO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E FINANCIAMENTO

Da leitura deste capítulo do Documento Verde da Reforma da Administração Local, conclui-se que qualquer decisão pode ser tomada com base nos princípios sugeridos.

Para ser possível à Assembleia Municipal de Arouca tomar uma posição sobre os critérios e princípios apresentados neste Documento, é necessário existir algo mais concreto e entendível no que diz respeito às transferências de competências e às respetivas transferências financeiras.

Como está neste momento, o documento pode apresentar-se como um “cheque em branco” a qualquer decisão tomada sobre o assunto, podendo ser tomadas decisões que contribuirão ainda de forma mais gravosa para as dificuldades que muitas autarquias enfrentam.

Além disso, a referência no documento em questão à revisão do regime de financiamento das autarquias através da criação de um «Novo paradigma da receita própria» leva, legitimamente, à percepção de que poderá ser objetivo o aumento de impostos sobre os municipes. Sem uma clarificação objetiva deste conceito, é impossível concordar com os pressupostos apresentados.

EIXO 4 – DEMOCRACIA LOCAL

Ainda que, globalmente, os principios apresentados neste documento nos pareçam conduzir a uma melhor definição dos orgãos autárquicos com a consequente melhoria da gestão municipal, existem algumas dúvidas que não se encontram definidas nesta proposta.

Por exemplo:
Os Presidentes de Junta continuarão ou não a fazer parte da Assembleia Municipal?
De que forma será definida a redução do atual número de deputados municipais? Manter-se-á o modelo de “nº de juntas + 1 “?
Como se concretizará o reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia Municipal e até onde irão esses poderes?
Dado o aumento de responsabilidades dos eleitos para a Assembleia Municipal, está ou não previsto a revisão dos Estatuto dos Eleitos Locais?

Em conclusão, após a análise e debate do Documento Verde da Reforma da Administração Local a Assembleia Municipal de Arouca propõe o seguinte:

1. Que se garanta a justa divisão do custo do Setor Empresarial Local, considerando o contributo de cada município para esse custo;
2. Que seja garantida, de forma inequivoca, a integridade territorial do Município de Arouca;
3. Que se revejam os critérios de definição das Áreas Predominantemente Rurais, tendo em consideração as especificidades do mundo rural;
4. Que o critério de distância seja substituido pelo critério distância/tempo, considerando as vias de acesso de cada freguesia;
5. Que seja clarificado o tema das transferências financeiras para os municípios e para as freguesias, bem como seja dada a garantia do não aumento de impostos aos munícipes;
6. Que seja clarificada a forma de cálcula da redução de membros da Assembleia Municipal, incluindo a participação ou não dos Presidentes de Junta;
7. Que seja revisto o Estatuto dos Eleitos Locais para que este esteja mais de acordo com o aumento das responsabilidades previsto para as Assembleias Municipais;
8. Que sejam, desde já, claros os poderes adicionais das Assembleias Municipais.

Como se depreende e dadas todas as questões levantadas quer genéria quer especificamente sobre o nosso Município, não pode a AM de Arouca dar um parecer favorável ao documento apresentado, solicitando ao Governo que se debruce de forma mais atempada e com maior atenção a realidade local de cada municipio, para permitir que esta tão importante reforma seja feita com e para os cidadãos e não à revelia dos cidadãos e das suas estruturas representativas.

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