Foi reforçado o Parlamento, atribuindo mais poderes à Oposição:
Pela primeira vez, um partido com maioria absoluta liderou uma reforma do funcionamento do Parlamento de que resultaram mais poderes de fiscalização do Governo e da administração e mais direitos potestativos para os grupos parlamentares de oposição.
Também pela primeira vez, o Primeiro-Ministro passou a comparecer quinzenalmente na Assembleia, para debate político.
Foi reforçado o regime de incompatibilidades no exercício da função de Deputado.
Medidas de protecção dos consumidores.
Livro de reclamações obrigatório, em todos os estabelecimentos.
Proibição do arredondamento em alta dos preços dos serviços, impondo, nomeadamente, o pagamento de parques de estacionamento em fracções de 15 minutos.
Foi criada a ASAE, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
A ASAE actua como um verdadeiro “provedor do consumidor”, tornando eficaz a fiscalização da aplicação da lei.
Modernizámos a política de cidades.
Relançámos o Programa Polis, com a conclusão até final de 2009 de todos os programas, à excepção de dois dependentes de decisões judiciais (Viana do Castelo e Costa de Caparica). Criáda a Política de Cidades Polis XXI e assegurado um financiamento superior a 1.000 milhões de euros no QREN, para apoio a municípios e demais actores locais com vista ao desenvolvimento, até 2013, de 60 programas de acção integrados de regeneração urbana, 31 programas estratégicos de redes urbanas para a competitividade e a inovação e 75 projectos demonstrativos de soluções inovadoras para o desenvolvimento urbano.
Apoiadas as famílias e reforçámos a protecção social.
Congelamento do preço dos passes e assinaturas nos transportes públicos, no segundo semestre de 2008. Em Janeiro de 2009, e pela primeira vez em décadas, o preço dos transportes manteve-se sem qualquer actualização.
Prolongamento, em 2009, do subsídio social de desemprego, por mais 6 meses, podendo ir, portanto, até aos 18 meses (com majoração por cada filho no agregado familiar). Por um período de 12 meses, o limiar da condição de recursos para a atribuição do subsídio sobe para os 450 euros de rendimento “per capita”.
Moratória por dois anos de 50% da prestação do empréstimo para habitação própria, para famílias com desempregados, financiando o Estado os custos decorrentes a uma taxa inferior em 0,5% à euribor. Aumento da bonificação para desempregados beneficiários do regime de crédito bonificado.
Apoios a 100% para alunos beneficiários da acção social escolar no ensino básico e secundários, desde que um dos pais esteja desempregado.
Apoiado o emprego.
Alargamento dos estágios profissionais para jovens, os quais atingirão, em 2009, 37.000.
Temporariamente, em 2009, os empregadores que contratem sem termo jovens até 30 anos à procura de primeiro emprego ou desempregados há mais de 6 meses, beneficiam de um pagamento de apoio à contratação de 2.000 euros, mais 2 anos de isenção de pagamento de contribuições para a segurança social. Em Junho de 2009, 16 mil jovens abrangidos.
Temporariamente, em 2009, os empregadores que contratem sem termo desempregados de longa duração com mais de 30 anos beneficiam de um pagamento de apoio à contratação de 2.000 euros, mais 2 anos de isenção de pagamento de contribuições para a segurança social. Em Junho de 2009, 2.800 desempregados abrangidos.
Os empregadores que contratem a termo desempregados de longa duração com mais de 55 anos beneficiam da redução em 50% da contribuição para a segurança social.
Em 2009, redução em 3 p.p. das contribuições para a segurança social a cargo do empregador, em empresas até 50 trabalhadores, para trabalhadores com mais de 45 anos, sob condição de manutenção do nível de emprego.
Apoio às empresas.
Programa de regularização das dívidas do Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, a maior operação de sempre de pagamento dessas dívidas. Em Fevereiro de 2009, estavam pagos 1400 milhões de euros; e já estavam aprovadas novas candidaturas das autarquias para acesso a fundos para pagar as suas dívidas, no valor de 415 milhões.
Programa PME Investe, de apoio às pequenas e médias empresas, com lançamento de sucessivas linhas de crédito (com juros bonificados, período de carência e garantia parcial pública). Até ao final de Maio de 2009, tinham sido disponibilizados mais de 2,9 mil milhões de euros, envolvendo 28 mil empresas.
Programa PME Segura, reforçando os mecanismos de seguro de crédito à exportação. Programa PME Consolida, no valor de 400 milhões de euros, com o objectivo de promover a capitalização e facilitar a reestruturação das pequenas e médias empresas.
Programas de apoio a sectores económicos com um papel estratégico na economia, envolvendo o Governo, as associações empresariais e as empresas, e no sentido de ajudá-los a ultrapassar a crise conjuntural e a preparar com antecipação o próximo ciclo das respectivas indústrias. Até ao final do mês de Maio de 2009, tinham sido lançadas quatro iniciativas: o plano de apoio ao sector automóvel, com cerca de 165 empresas beneficiárias de um conjunto de apoios na ordem dos 120 milhões de euros; o plano de apoio ao sector da moda (têxteis, calçado e vestuário), com cerca de 1.544 empresas beneficiárias de um conjunto de apoios na ordem dos 435 milhões de euros; o plano de apoio ao sector da cortiça, com cerca de 160 empresas beneficiárias de um conjunto de apoios na ordem dos 38 milhões de euros; o plano de apoio ao sector da madeira e do mobiliário, com cerca de 860 empresas beneficiárias de um conjunto de apoios na ordem dos 215 milhões de euros.
Baixa do IRC, com criação de um novo escalão de 12,5% para matéria colectável até 12.500 euros, beneficiando especialmente 80% das empresas.
Crédito fiscal ao investimento em 2009, podendo atingir 20% do montante investido, dedutível em 4 exercícios.
Diminuição do pagamento por conta de 80% para 75%, no caso de empresas com volume de negócios até 500 mil euros.
Redução do valor mínimo do pagamento especial por conta de 1250 euros para 1000 euros.
Quanto ao IVA, para além da redução da taxa normal do IVA para 20%, a partir do segundo semestre de 2008, consagração da autoliquidação do IVA na prestação de bens e serviços às administrações públicas de montante superior a 5000 euros. E aceleração do reembolso do IVA, baixando o seu limiar de 7500 para 5000 euros.
Aumentámos e antecipámos o investimento público.
Reforçámos o investimento público, em particular na modernização das escolas, e através de dois programas principais: a requalificação de uma centena de escolas secundárias (800 milhões de investimento público); e a recuperação das 50 escolas básicas de 2.º e 3.º ciclo mais degradadas, em parceria com as autarquias locais (175
milhões de investimento público).
Através da mobilização antecipada de fundos do QREN, apoiamos as obras de construção de 440 centros escolares, para educação de infância e ensino do 1.º ciclo.
Apoiamos excepcionalmente, em 2009, com investimentos públicos significativos, o investimento nas redes de banda larga de nova geração, a instalação doméstica de painéis solares e o investimento privado na agricultura e na agro-indústria.
