Muito pelo contrário, sugiro a leitura do post parte II sobre o tema.

“A proposta que afinal não o era, mas ao que parece já se prepara para o ser”

Tem toda a razão, mas se isso acontecesse (ser ilegal) não estaria na ata da reunião da AM, que é usada para exemplificar que já se faz. A ata apenas tem o que a AM aprova e não o que acontece a seguir.

Precisamente por isso, refiro que era importante verificar se tal medida está implementada e se sim, de que forma foi feito o seu enquadramento na lei para podermos, em caso de acordo, aplica-lo em Arouca. E se tal tiver enquadramento, e em seguimento do que referi na última AM, parece-me que é algo que merece debate na aprovação do IMI do próximo ano.

Assim sendo a deliberação da Assembleia Municipla de Lisboa foi Comunicada à DGI. Logo essa suposta ilegalidade teria sido detectada pela DGI , ou não?

Cumprimentos

Na AM ninguém manda em ninguém… é um espaço de pluralidade e liberdade de expressão. E basta assistir a uma para perceber isso de imediato.

Finalizo aqui também com a seguinte informação:

Eu não considero provado que as considerações foram injustas. E vou tentar detalhar melhor, podendo haver o risco de ser maçador.
A proposta do PSD baseou-se (de acordo com o próprio PSD) no nº 12 do artigo 112 do código do IMI. E vou transcrevê-lo: “Os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem fixar uma redução de até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do nº1 do artigo 40º do Estatuto dos Benefícios Fiscais”.
Com base neste artigo e tendo em consideração que vigora entre nós o Principio da Legalidade, isto é, a Câmara Municipal só pode agir nos termos e com os limites que a lei consagra (não basta que a lei o proíba, é necessário que a lei diga que o pode fazer), parece-nos que tal proposta não tem cabimento. Posição tão discutível, parece-me, como a da proposta.
E depois ainda tem os artigo 13º “As deliberações da Assembleia Municipal referidas no presente artigo devem ser comunicadas à Direcção Geral dos Impostos, por transmissão electrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, aplicando-se as taxas mínimas referidas no artº1 caso as comunicações não sejam recebidas até 30 de Novembro“.
Ou seja, não basta a AM aprovar, é preciso que a DGI receba a info e (julgo eu) a aceite.

Assim, é mais que aceitável o debate que se lançou, por muito que, pelos vistos, o debate custe. É assim… e tendo lido isto, e ouvindo outras pessoas, parece-me ainda que a proposta não tem cabimento. Obviamente, os pareceres, até dos grandes constitucionalistas, por exemplo, podem não coincidir.

O facto de Lisboa ter aprovado a medida (não sei se depois foi aplicada, temos de tentar verificar) é um dado importante para avaliarmos de que forma teve cabimento da lei. Se teve, excelente, merece o debate. Se não teve, teremos de avaliar. Estou certo que com os teus contactos rapidamente conseguirás essas informação.

Já agora o parecer não é anónimo, é identificado. Só não está aqui o nome da pessoa porque a mesma não quer ter nada a ver com política. E isso parece-me irrelevante para a discussão, desde que fundamentada.

Quantos à conversa ou discussão séria e focalizada, será sempre difícil de o aferir. Quem de nós aferirá o que é sério e o que é focalizado? Por mim, independentemente do teor (mas dependente do tom) poderemos sempre ter discussões ou conversas sérias e focalizadas.

Cumprimentos,

Pedro Sousa

- Um em cada pé!

que tiro!

acho melhor não desviar as atenções e discutir o país!

por muito grande que seja a dor!

um abraço
inquieto