Comecei aqui o detalhe de algumas medidas que foram tomadas tomadas pelo Partido Socialista durante esta legislatura e que representam muitas das que foram tomadas no sentido de melhorar a vida dos cidadãos.
A lista é aleatória e não terá mais de 8 itens de cada vez:
Impôs-se o limite de três mandatos susceptíveis de serem exercidos consecutivamente pelos titulares dos órgãos executivos autárquico.
Reforçou-se o Parlamento, atribuindo mais poderes à Oposição. Pela primeira vez, o Primeiro-Ministro passou a comparecer quinzenalmente na Assembleia, para debate político.
Procedeu-se à simplificação administrativa na área dos registos. Até 2005, não existiam balcões únicos nas conservatórias nem serviços on-line ao dispor de cidadãos e empresas. Estes tinham de se deslocar várias vezes a vários
serviços administrativos para tratarem de actos da sua vida do dia-a-dia. Todo o processo se baseava no papel; e as conservatórias tinham atrasos constantes para fazer um registo.Desenvolveu-se o processo electrónico nos tribunais. Em 2005, não existiam aplicações de suporte ao trabalho dos juízes e magistrados do Ministério Público nos tribunais judiciais nem a possibilidade de advogados e solicitadores entregarem injunções, peças processuais e documentos através da Internet, sem o envio de cópias em papel. Todos os processo se baseavam no papel. A partir de Janeiro de 2009, a larga maioria dos actos em cerca de 74% dos processos judiciais em primeira instância (cíveis, laborais e de família) passaram a estar disponíveis na sua versão electrónica para todos os intervenientes no processo.
Modernizou-se a legislação. Aprovámos uma nova lei do divórcio, que elimina a necessidade de determinação de culpa, no caso dos divórcios sem mútuo consentimento dos cônjuges.
Descriminalizámos a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas de gestação. Aprovámos legislação para concretizar a Lei da Liberdade Religiosa.Promoveu-se o acesso à Justiça. O novo regime de acesso ao direito isenta de pagamento das custas processuais todos aqueles que revelem insuficiência económica, medida em múltiplos do Indexante de Apoios Sociais, e aumenta significativamente o apoio judiciário.
As custas judiciais são também reduzidas em caso de utilização da via electrónica.
Por outro lado, desenvolveram-se meios de resolução alternativa de litígios, promovendo-se uma justiça menos conflituosa e mais próxima do cidadão e das empresas.Fechou-se com êxito o processo de aprovação do QREN e estamos a concretizá-lo.
O Quadro de Referência Estratégico Nacional envolve a transferência de 21,5 mil milhões de euros para Portugal, no período de 2007 a 2013. Portugal é um dos Estados-membros com melhor desempenho na execução do QREN e do Fundo Social Europeu e recebeu 60% dos pagamentos repostos até agora pela Comissão.Protegeram-se os direitos do consumidor no acesso ao crédito. Criação do Provedor do Crédito.
Proibição da cobrança de comissões pelos bancos em caso de renegociação de empréstimos.
Proibição do arredondamento em alta das taxas cobradas, em todos os tipos de crédito.
Imposição de limites à cobrança de encargos com a liquidação de crédito à habitação, facilitando processos de liquidação e transferência de créditos.
Fixação de limites máximos para os juros do crédito ao consumo.
(continua)
